Termos de Uso

1. Aceitação destes Termos

Ao criar uma conta, ativar uma tela, contratar uma campanha ou utilizar de qualquer forma a plataforma Spatty, disponível em spatty.com.br, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.

Quem não concordar, total ou parcialmente, deve abster-se de utilizar a plataforma.

Estes Termos convivem com os contratos específicos firmados por cada perfil — Contrato de Cessão de Espaço Publicitário, Contrato de Anunciante e Contrato de Associado. Em caso de conflito, prevalece o contrato específico quanto à matéria que ele regula.

2. O que a Spatty é — e o que não é

A Spatty é uma plataforma tecnológica de mídia indoor que conecta anunciantes a telas instaladas em estabelecimentos de terceiros, gerenciando a programação, a exibição, a apuração e o repasse dos valores.

A Spatty não é agência de publicidade, não produz o conteúdo dos anúncios de terceiros, não fornece equipamento, não presta serviço de internet e não garante resultado comercial a anunciantes nem valor mínimo de receita a donos de tela.

3. Cadastro e conta

• O cadastro é gratuito e exige informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• É necessário ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena.
• Cada usuário é responsável pelo sigilo de suas credenciais e por toda atividade realizada com elas.
• A Spatty pode recusar, suspender ou encerrar cadastros com informações falsas, em duplicidade, ou que violem estes Termos.
• Para fins fiscais e de repasse, poderão ser exigidos CPF ou CNPJ, dados bancários e a declaração de situação fiscal prevista nos contratos.

4. Regras para o dono de tela

O dono de tela cede espaço publicitário em equipamento próprio ou sob sua posse legítima, mediante Contrato de Cessão de Espaço Publicitário Digital.

• Sem custo: não há taxa de adesão, mensalidade ou aluguel de equipamento. O equipamento e a conexão de internet são de responsabilidade do dono.
• Preço: o valor diário de exibição é definido pelo próprio dono no painel e pode ser alterado a qualquer momento, valendo para contratações futuras.
• Disponibilidade: para o repasse integral, a tela deve permanecer no ar em pelo menos 90% do horário de operação cadastrado. Abaixo disso, o valor é reduzido proporcionalmente e a parte não exibida é estornada ao anunciante.
• Controle de conteúdo: não há seleção prévia de categorias nem aprovação individual de cada peça. O controle do dono se dá por recusa, a qualquer tempo, retirando o anúncio do ar imediatamente, conforme a Cláusula 4ª do contrato de cessão. Em telas de condomínio a regra é outra — ver seção 4-A.
• Divulgação própria: o dono pode cadastrar um anúncio do próprio estabelecimento, exibido sem remuneração em outras telas da rede num raio de até 3 km — nunca na própria tela. Por não ser remunerado, é veiculado apenas quando a tela de destino não tem anúncio pago em exibição. Condomínios não dispõem deste anúncio — ver seção 4-A.
• Um aparelho por vez: cada tela opera em um único dispositivo. Para trocar, é preciso desconectar no painel antes de ativar no novo.

4-A. Regras específicas do condomínio

Explicação em linguagem corrente, com exemplos: Spatty para condomínios.

Condomínio edilício tem CNPJ, mas não tem personalidade jurídica. Isso muda o contrato, muda quem aprova o que vai ao ar e muda o tratamento fiscal da receita. As regras abaixo prevalecem sobre a seção 4 no que forem diferentes.

Autorização da assembleia

A cessão de espaço em área comum depende de autorização da assembleia (art. 1.352 do Código Civil). Não é formalidade: é condição de validade do contrato — sem ela, qualquer condômino pode questionar a cessão depois. A ata é enviada pelo painel, fica arquivada como anexo do contrato e a ativação de telas permanece bloqueada até que ela exista.

Quem assina é o síndico, no limite do que a assembleia autorizou e dentro do mandato (art. 1.348, II, do Código Civil). A troca de síndico não extingue o contrato; o condomínio deve comunicar a substituição em até 30 dias.

Aprovação prévia de cada campanha

• Nada vai ao ar sem aceite. Toda campanha remunerada depende de duas aprovações: a da Spatty, quanto ao conteúdo, e a do condomínio.
• A cobrança começa na data do aceite, nunca na contratação.
• A data de término não muda. Os dias entre a contratação e o aceite são cancelados e devolvidos integralmente ao anunciante — não são transferidos para o fim do período nem geram receita ao condomínio.
• Prazo para decidir: 2 dias corridos. Sem manifestação, a campanha é cancelada e devolvida por inteiro ao anunciante, sem ônus para o condomínio e sem qualquer receita.
• Recusa não exige justificativa e não gera indenização. Depois de aprovar, o condomínio ainda pode interromper a campanha a qualquer tempo.
• O aceite e a recusa alcançam apenas o anúncio remunerado. Conteúdo institucional não remunerado — Spatty, empresas do grupo, empresas parceiras e campanhas de utilidade pública — integra a operação da plataforma e não se sujeita a aceite nem a recusa.

Comunicados internos

No lugar do anúncio gratuito em telas de terceiros, o condomínio publica comunicados internos em quantidade ilimitada e sem custo — avisos, convocações, informes de assembleia e regras de uso das áreas comuns. Eles usam modelo próprio, somente texto, e são exibidos exclusivamente nas telas do próprio condomínio. Telas de condomínio também não recebem promoção cruzada de estabelecimentos vizinhos.

Natureza da receita e obrigações fiscais

• Sem nota fiscal: não se exige documento fiscal do condomínio para receber. A Spatty emite o documento de aquisição correspondente.
• IBS e CBS: o condomínio residencial não é contribuinte, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 214/2025. Se essa condição mudar, deve comunicar imediatamente à Spatty.
• Informe anual: a Spatty disponibiliza, até o último dia útil de fevereiro, o consolidado do que pagou no exercício anterior. O rateio por unidade é obrigação do condomínio, que deve entregá-lo a cada condômino em tempo hábil para a declaração — depende da fração ideal, que está na Convenção.
• Pagamento: exclusivamente em conta de titularidade do condomínio, vinculada ao seu CNPJ. É vedado o pagamento em conta do síndico, da administradora, de condômino ou de terceiro.

5. Conteúdos exibidos na tela

A tela cadastrada poderá veicular as seguintes categorias de conteúdo, conforme a Cláusula 3ª do contrato de cessão:

O dono de tela não pode veicular publicidade na própria tela, própria ou de terceiros, fora da plataforma. A divulgação do próprio estabelecimento ocorre pelo anúncio gratuito descrito na Cláusula 4 destes Termos, exibido em outras telas da rede.

6. Regras para o anunciante

• A contratação é por período fechado, a partir de 1 dia, sem fidelidade e sem renovação automática obrigatória.
• O conteúdo enviado passa por moderação da plataforma antes de entrar em circulação. A aprovação verifica enquadramento nas diretrizes e não implica responsabilidade da Spatty pelo conteúdo.
• O anunciante é o único responsável pela veracidade, legalidade e pelos direitos de uso do material que envia, incluindo imagens, marcas, preços e alegações publicitárias.
• O estabelecimento onde a tela está instalada pode recusar a campanha a qualquer momento. Nessa hipótese, os dias não veiculados naquela tela são cancelados e estornados.
• Períodos em que a tela ficar fora do ar são apurados proporcionalmente e o valor correspondente é estornado.

7. Regras para o associado

• O associado indica estabelecimentos e recebe comissão recorrente sobre o faturamento bruto das campanhas exibidas nas telas indicadas, em faixas progressivas definidas no Contrato de Associado.
• A faixa é apurada mês a mês pelo número de telas do associado que efetivamente veicularam campanha no período, sem acúmulo entre meses.
• A comissão sai da participação da Spatty e não reduz o repasse do dono da tela.
• Não há comissão sobre autoindicações, indicações de terceiros relacionados, campanhas de cortesia ou valores estornados.
• É vedado ao associado prometer valores de ganho, garantir resultado, cadastrar tela sem ciência do titular ou prestar informação divergente destes Termos e dos contratos.

8. Apuração e pagamentos

A apuração é diária e o fechamento, mensal. Os repasses são feitos por PIX até o 5º dia útil do mês subsequente ao período apurado.

Do valor bruto pago pelo anunciante são deduzidos os tributos incidentes sobre a operação. Sobre o saldo — a Base de Divisão — aplica-se a divisão prevista em contrato entre o dono da tela e a plataforma. A memória de cálculo completa fica disponível no painel de cada beneficiário.

Quando a legislação ou o regime tributário do beneficiário exigir, o pagamento fica condicionado à emissão e ao envio de documento fiscal, nos termos do contrato aplicável. Nessa hipótese, o valor permanece integralmente devido e é liquidado no ciclo seguinte à regularização.

A ausência de declaração de situação fiscal autoriza a retenção do pagamento até a regularização, sem que isso configure inadimplemento.

9. Condutas vedadas

É vedado a qualquer usuário:

• Enviar conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório, violento, de conteúdo adulto, que incentive jogos de azar irregulares ou que viole direitos de terceiros.
• Veicular publicidade que infrinja o Código de Defesa do Consumidor, o CONAR ou regulamentação setorial aplicável.
• Manipular métricas, simular exibições, fraudar uptime ou usar automação para inflar resultados.
• Cadastrar telas de terceiros sem autorização do titular.
• Tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança da plataforma.
• Usar marca, identidade visual ou nome da Spatty sem autorização escrita.

A violação autoriza a suspensão imediata da conta, o cancelamento das campanhas envolvidas e a retenção de valores relacionados à conduta, sem prejuízo das medidas legais.

10. Limitação de responsabilidade

A Spatty empreende os melhores esforços para manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto e livre de falhas, dependendo de fatores fora do seu controle, como conexão de internet, energia elétrica e equipamentos de terceiros.

A Spatty não garante volume de anunciantes, ocupação de telas, receita mínima ao dono de tela ou resultado comercial ao anunciante. O modelo é por desempenho: sem campanha contratada e veiculada, não há repasse — e também não há custo.

A Spatty não responde por conteúdo de anúncios de terceiros, por relações comerciais estabelecidas diretamente entre usuários, nem por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.

11. Encerramento

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, pelo painel ou pelos canais de contato.

O encerramento não afeta campanhas já contratadas e em veiculação, que seguem até o término do período, nem valores já apurados e devidos, que são liquidados no ciclo normal de pagamento.

A Spatty pode encerrar contas que violem estes Termos, mediante comunicação, ou descontinuar a plataforma com aviso prévio de 30 dias.

12. Disposições gerais

Alterações. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou pelo painel com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado após a vigência implica concordância.

Propriedade intelectual. A plataforma, o software, a marca e os conteúdos produzidos pela Spatty são de sua titularidade exclusiva. O envio de material publicitário concede à Spatty licença não exclusiva para exibi-lo nas telas da rede durante o período contratado.

Dados pessoais. O tratamento de dados observa a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Lei e foro. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Spatty, com renúncia a qualquer outro, ressalvada a competência do foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

Contato. Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pela página de contato ou para suporte@spatty.com.br.